AREsp 1886461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não infirmarem adequadamente os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de configurarem, em tese, abuso recursal com possível caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA; Embargante: LEILA ALVES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agrav O Em Recurso Especial, Fraude Processual, Caráter Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agrav O Em Recurso Especial Fraude Processual Caráter Protelatório Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE OLIVIO DE OLIVEIRA

Embargante

LEILA ALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por não infirmarem adequadamente os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de configurarem, em tese, abuso recursal com possível caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a interposição ou oposição reiterada de recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão