AREsp 1932885 - DECISAO

AREsp 1932885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão; o tribunal concluiu corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático, inviável nesta sede, e os embargos não se prestam a manifestar mero descontentamento com o fundamento adotado.

Parties
Embargante: Anisio Miedes Buzzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Indenização Por Danos Morais, Cpc/2015, Omissão
Previdenciário Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Indenização Por Danos Morais Cpc/2015 +1 more

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Parties

Anisio Miedes Buzzo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao cancelamento do benefício de auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático no recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão; o tribunal concluiu corretamente pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame do acervo fático, inviável nesta sede, e os embargos não se prestam a manifestar mero descontentamento com o fundamento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.