REsp 1879616 - DECISAO

REsp 1879616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não configurando omissão a ser suprida; a peça apresentada buscava mera insurgência quanto ao mérito (uso inadequado dos embargos) e a alegação de fato novo não poderia ser apreciada na via especial, devendo eventual fato superveniente ser examinado na origem.

Parties
Embargante: FERNANDO SILIANO REYES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Fato Superveniente, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Fato Superveniente Recurso Especial

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Parties

FERNANDO SILIANO REYES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inclusão do medicamento no rol da ANS ocorrida no curso da demanda
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus mera manifestação de inconformismo
  3. 3 Possibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial e tratamento de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não configurando omissão a ser suprida; a peça apresentada buscava mera insurgência quanto ao mérito (uso inadequado dos embargos) e a alegação de fato novo não poderia ser apreciada na via especial, devendo eventual fato superveniente ser examinado na origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.