AREsp 1811884 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, cuja reapreciação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: CELSO FERNANDES PADOVANI; Embargante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Responsabilidade Objetiva
Case Brief
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Parties
CELSO FERNANDES PADOVANI
Embargante
OUTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto ao art. 803, I, parágrafo único do CPC
- 2 alegada violação direta a dispositivos do CPC/2015 e ao art. 206 do CC/02
- 3 óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, cuja reapreciação é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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