AREsp 1526689 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara, enfrentou a questão da prescrição dentro dos limites do recurso integrativo e a insurgência consistiu em mera dissidência interpretativa (caráter infringente), não configurando omissão, obscuridade ou contradição; por boa-fé objetiva, não se aplicou multa processual.
- Parties
- Embargante: MENDO SAMPAIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão Consumativa, Questão De Ordem Pública, Multa Processual
Case Brief
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Parties
MENDO SAMPAIO S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de rediscussão da prescrição em segundos embargos de declaração
- 2 Se a decisão embargada transbordou os limites do recurso integrativo ao enfrentar questão de ordem pública (prescrição)
- 3 Aplicabilidade de multa por apresentar embargos manifestamente procrastinatórios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara, enfrentou a questão da prescrição dentro dos limites do recurso integrativo e a insurgência consistiu em mera dissidência interpretativa (caráter infringente), não configurando omissão, obscuridade ou contradição; por boa-fé objetiva, não se aplicou multa processual.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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