REsp 1931875 - DECISAO

REsp 1931875 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargos de declaração tempestivos opostos interrompem o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o recurso foi recebido como tempestivo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à matéria que invocava os arts. 402 e 403 do CC/2002 (falta de prequestionamento), aplicando-se as súmulas do STF pertinentes; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade/preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, IRDR
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
  3. 3 Temporaneidade (tempestividade) do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque os embargos de declaração tempestivos opostos interrompem o prazo para interposição do recurso especial, de modo que o recurso foi recebido como tempestivo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à matéria que invocava os arts. 402 e 403 do CC/2002 (falta de prequestionamento), aplicando-se as súmulas do STF pertinentes; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação; majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (inclusive quanto ao arbitramento de honorários recursais)
  • Prossegue-se no exame do recurso especial