REsp 1912073 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 20 de maio de 2021, o prazo iniciou-se em 21 de maio de 2021 (primeiro dia útil subsequente) e os embargos foram protocolizados em 28 de maio de 2021, ultrapassando o prazo de cinco dias contado em dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties: Embargante: GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Súmula 568 Do STJ, Art. 219 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Súmula 568 Do STJ Art. 219 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
3 Prazo para embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.