REsp 1960810 - DECISAO

REsp 1960810 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; a decisão monocrática expôs o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição (data da assinatura) e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 no momento.

Parties
Embargante: DONATO BERGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prescrição Termo Inicial, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prescrição Termo Inicial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DONATO BERGMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da assinatura versus data do vencimento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; a decisão monocrática expôs o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição (data da assinatura) e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.