EAREsp 1661614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado e por não terem sido atendidos os requisitos formais exigidos para comprovar divergência jurisprudencial (faltou indicação da fonte e demais exigências do art. 266, §4º do RISTJ), nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e requisitos formais exigidos pelo RISTJ, art. 266, §4º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão no acórdão embargado e por não terem sido atendidos os requisitos formais exigidos para comprovar divergência jurisprudencial (faltou indicação da fonte e demais exigências do art. 266, §4º do RISTJ), nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração