AREsp 1954815 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ regulou a oposição dos aclaratórios; o acórdão embargado foi disponibilizado em 08/10/2021 (considerado publicado em 11/10/2021) e os embargos somente foram recebidos em 18/10/2021, após o escoamento do prazo legal.

Parties
Embargante: ADILSON CESÁRIO SATURNINO; Embargante: CESAR CESTAROLLI; Embargante: WILER GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADILSON CESÁRIO SATURNINO

Embargante

CESAR CESTAROLLI

Embargante

WILER GONCALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo (dias úteis vs. corridos)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ regulou a oposição dos aclaratórios; o acórdão embargado foi disponibilizado em 08/10/2021 (considerado publicado em 11/10/2021) e os embargos somente foram recebidos em 18/10/2021, após o escoamento do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.