REsp 1911800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a não impugnação de fundamentos da Corte de origem justificou a incidência da Súmula 283/STF e a necessidade de revolver o conjunto probatório para afastar a prescrição implicou a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Lúcio Anderson Santos; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lúcio Anderson Santos

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para afastar a prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a não impugnação de fundamentos da Corte de origem justificou a incidência da Súmula 283/STF e a necessidade de revolver o conjunto probatório para afastar a prescrição implicou a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração