REsp 1901163 - ACORDAO

REsp 1901163 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou fundamentação suficiente da corte de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e, para afastar a prescrição reconhecida, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Hortência Cardoso Lima; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas 283/stf E 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmulas 283/stf E 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

Maria Hortência Cardoso Lima

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve interrupção/contagem da prescrição em favor dos não sindicalizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou fundamentação suficiente da corte de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e, para afastar a prescrição reconhecida, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial