REsp 1905501 - ACORDAO

REsp 1905501 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; embargos não se destinam à rediscussão do mérito; a decisão monocrática já havia fixado o percentual de retenção em 25% e o acórdão apreciou apenas a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, mantendo a aplicação das súmulas indicadas, de modo que não há vício a ser sanado que justifique efeitos modificativos.

Parties
Embargante: COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Comissão De Corretagem, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Comissão De Corretagem Súmulas

Case Brief

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Parties

COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; embargos não se destinam à rediscussão do mérito; a decisão monocrática já havia fixado o percentual de retenção em 25% e o acórdão apreciou apenas a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, mantendo a aplicação das súmulas indicadas, de modo que não há vício a ser sanado que justifique efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Parte embargante advertida de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.