AREsp 1833031 - ACORDAO

AREsp 1833031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já decidida e a Quarta Turma considerou suficiente a prova documental, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, sendo ainda vedado o reexame probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DORIVAL GABRIEL AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL GABRIEL AFFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante busca rediscutir matéria já decidida e a Quarta Turma considerou suficiente a prova documental, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, sendo ainda vedado o reexame probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.