AREsp 1925293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, e a preclusão consumativa e a ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedem o conhecimento do agravo regimental e a subida do recurso especial; adicionalmente, a atuação em causa própria e a condição socioeconômica do embargante não influenciaram a análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO GIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Apropriação Indébita (art. 168, § 1.º, Inciso III, Do Código Penal), Redução De Pena (art. 16 Do Código Penal)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Apropriação Indébita (art. 168, § 1.º, Inciso Iii, Do Código Penal) +1 more

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou equívoco no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de suprir deficiências do agravo em regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, e a preclusão consumativa e a ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, impedem o conhecimento do agravo regimental e a subida do recurso especial; adicionalmente, a atuação em causa própria e a condição socioeconômica do embargante não influenciaram a análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.