AREsp 1924247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados pelo Tribunal demonstraram fundamentadamente os motivos para desprovimento do agravo regimental, e o embargante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial).

Parties
Embargante/agravante: RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES; Recorrente: Ismar Ernani; Recorrente: João Aníbal; Recorrente: Janaína Fátima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dispensa De Licitação, Tipicidade Penal (art. 89 Lei 8.666/1993)
Penal Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dispensa De Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

RUBENS CARLOS DAMASCENO MATTHES

Embargante/agravante

Ismar Ernani

Recorrente

João Aníbal

Recorrente

Janaína Fátima

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 obstáculos à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos prestados pelo Tribunal demonstraram fundamentadamente os motivos para desprovimento do agravo regimental, e o embargante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.