REsp 1911058 - ACORDAO

REsp 1911058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a não impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 283/STF; e o afastamento da prescrição demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nívia Menezes Serra dos Santos; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nívia Menezes Serra dos Santos

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a não impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 283/STF; e o afastamento da prescrição demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno