EREsp 1777499 - DECISAO

EREsp 1777499 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício apontado (omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, eventual revisão dos critérios para cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de embargos de declaração e recurso especial; o Tribunal reconheceu que os honorários serão reapreciados pelo TRF4 para o período sem contrato, mas não acolheu a pretensão de modificar a decisão por meio de embargos.

Parties
Embargante: ALMARICO DUTRA DRASSMANN; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

ALMARICO DUTRA DRASSMANN

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

BANCO SANTANDER S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da prova pericial pelo tribunal a quo para arbitramento de honorários
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração e em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício apontado (omissão, contradição ou obscuridade). Ademais, eventual revisão dos critérios para cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de embargos de declaração e recurso especial; o Tribunal reconheceu que os honorários serão reapreciados pelo TRF4 para o período sem contrato, mas não acolheu a pretensão de modificar a decisão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.