Pet 15128 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de hipótese de omissão, obscuridade ou contradição suscetível de integração/clareamento; o embargante buscava rediscutir o julgado e obter alteração (infringência) da decisão, e os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados no recurso ordinário, impedindo o conhecimento do recurso ordinário nos termos da Súmula n. 283/STF; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: André Luiz Sampaio Pastore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 283/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 283/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

André Luiz Sampaio Pastore

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão quanto a questão suscitada sobre impetração de mandado de segurança em face da inexistência de previsão legal de recurso contra decisão em reclamação
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de hipótese de omissão, obscuridade ou contradição suscetível de integração/clareamento; o embargante buscava rediscutir o julgado e obter alteração (infringência) da decisão, e os fundamentos do acórdão a quo não foram impugnados no recurso ordinário, impedindo o conhecimento do recurso ordinário nos termos da Súmula n. 283/STF; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.