REsp 1555348 - DECISAO

REsp 1555348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a revisão do juízo de equidade quanto aos honorários não é viável sem reexame subjetivo do histórico processual e somente é possível excepcionalmente se os honorários forem arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; além disso, os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLIGOR S/A INDÚSTRIA DE VÁLVULAS E COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Art. 20, § 4º Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Art. 20, § 4º Do Cpc/2015 Boa Fé Objetiva Multa Processual

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Parties

FLIGOR S/A INDÚSTRIA DE VÁLVULAS E COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para revisar fixação equitativa de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de reexame do juízo de equidade
  3. 3 Caracterização de honorários como irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a revisão do juízo de equidade quanto aos honorários não é viável sem reexame subjetivo do histórico processual e somente é possível excepcionalmente se os honorários forem arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu; além disso, os embargos têm caráter meramente infringente e, portanto, são inadmissíveis no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.