RMS 66179 - DECISAO

RMS 66179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou o reexame do mérito e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal constatou ausência de prova de que os requisitos da aposentadoria federal foram preenchidos antes da emenda constitucional e justificou a manutenção do acórdão pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Maurília Pereira Lima; Impetrado: Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu - PREVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Aposentadoria, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Aposentadoria Súmula 283/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maurília Pereira Lima

Embargante

Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu - PREVINI

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante buscou o reexame do mérito e não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal constatou ausência de prova de que os requisitos da aposentadoria federal foram preenchidos antes da emenda constitucional e justificou a manutenção do acórdão pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.