Rcl 40592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e buscariam reexaminar matéria, o que é vedado pelos arts. aplicáveis e pelo princípio da preclusão; assim, não cabiam esclarecimentos sobre a aplicação do REsp repetitivo n. 1.312.736/RS ao caso, e a parte foi advertida quanto a possíveis sanções por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Honorários De Sucumbência, Omissão, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Repetitivo Honorários De Sucumbência Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto ao precedente REsp 1.312.736/RS (Tema 955)
  2. 2 Inadmissibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame de matéria e para inovar a decisão
  3. 3 Aplicação do entendimento da Rcl 36.476/SP sobre inadequação da via da reclamação para controle de adequação a tese de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e buscariam reexaminar matéria, o que é vedado pelos arts. aplicáveis e pelo princípio da preclusão; assim, não cabiam esclarecimentos sobre a aplicação do REsp repetitivo n. 1.312.736/RS ao caso, e a parte foi advertida quanto a possíveis sanções por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos sem demonstração de vícios será considerada protelatória e sujeitará a multa