AREsp 1122745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de fundamentação quando o veículo processual (agravo interno) não foi conhecido; as matérias de mérito não foram analisadas em razão da ausência de dialeticidade e pela necessidade de impugnação nos próprios recursos locais (agravo interno e aclaratórios locais), razão pela qual os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade atacável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Vício De Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Vício De Fundamentação Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação quando o agravo interno não é conhecido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 282/STF
  3. 3 Alegação de erro material no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de fundamentação quando o veículo processual (agravo interno) não foi conhecido; as matérias de mérito não foram analisadas em razão da ausência de dialeticidade e pela necessidade de impugnação nos próprios recursos locais (agravo interno e aclaratórios locais), razão pela qual os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade atacável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.