Rcl 41562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não impugnou devidamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e os aclaratórios têm caráter modificativo vedado, de modo que são inadmissíveis.

Parties
Embargante: Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

Empreendimentos Imobiliários Quatro Irmãos de Itapetininga Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação do fundamento (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida e caráter modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não impugnou devidamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e os aclaratórios têm caráter modificativo vedado, de modo que são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.