AREsp 1381968 - DECISAO

AREsp 1381968 - DECISAO

Verificado omissão na decisão anterior quanto à verba honorária recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a majoração da verba honorária em desfavor do DNIT, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Embargado: DEPTO. NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do DNIT.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Embargante

DEPTO. NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de verba honorária
  3. 3 Observância dos limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado omissão na decisão anterior quanto à verba honorária recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a majoração da verba honorária em desfavor do DNIT, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar a verba honorária recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do DNIT.

Orders

  • Determinar a majoração da verba honorária recursal em desfavor do DNIT no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.