AREsp 818660 - DECISAO

AREsp 818660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Vice‑Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de indicação de dispositivo de lei federal, na impedimento de reexame de provas, na falta de prequestionamento e na aplicação do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera insurgência contra o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Omissão Judicial

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Parties

MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar supostos erros materiais e omissão quanto à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) e óbices de admissibilidade recursal (prequestionamento e indicação de dispositivo federal)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Vice‑Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de indicação de dispositivo de lei federal, na impedimento de reexame de provas, na falta de prequestionamento e na aplicação do Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera insurgência contra o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se