EREsp 1882852 - ACORDAO

EREsp 1882852 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não sofreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; o julgador enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão, sendo inválida a pretensão dos embargantes de, via aclaratórios, rediscutir o mérito ou compensar mero inconformismo.

Parties
Embargantes: IZILDINHA SPOSITO MONTEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação Judicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Serviço Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Judicial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZILDINHA SPOSITO MONTEIRO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização da omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não sofreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º; o julgador enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão, sendo inválida a pretensão dos embargantes de, via aclaratórios, rediscutir o mérito ou compensar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.