AREsp 1708564 - ACORDAO

AREsp 1708564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da incidência da Súmula 7/STJ e fundamentou a possibilidade de majoração da indenização com base no quadro fático e precedentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade visada pelo art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - Saúde - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização, Irrisoriedade, Perícia Médica
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Indenização Irrisoriedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - Saúde - MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e afastação da Súmula 7/STJ quanto à revisão de quantias de indenização por recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais quando irrisório ou manifestamente desproporcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da incidência da Súmula 7/STJ e fundamentou a possibilidade de majoração da indenização com base no quadro fático e precedentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade visada pelo art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração