EAREsp 731313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no acórdão quanto à afirmação sobre o decurso do prazo para impugnação, diante da certidão nos autos que demonstra não ter decorrido o prazo in albis; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e o cabimento dos aclaratórios para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANTO AMARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Prescrição, Súmula 168 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Prescrição Súmula 168 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SANTO AMARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Prequestionamento e similitude fático-jurídica para configuração de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no acórdão quanto à afirmação sobre o decurso do prazo para impugnação, diante da certidão nos autos que demonstra não ter decorrido o prazo in albis; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e o cabimento dos aclaratórios para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Retificar a decisão embargada para constar: "Impugnação às fls. 990/999e"