AREsp 1955746 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já consignou a falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência do embargante busca, indevidamente, a reforma do julgado por via imprópria; efeitos infringentes são admitidos apenas em situações excepcionais.
- Parties
- Embargante: Anderson Chibiaque de Medeiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Vício Redibitório
Case Brief
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Parties
Anderson Chibiaque de Medeiros
Embargante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão já consignou a falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a insurgência do embargante busca, indevidamente, a reforma do julgado por via imprópria; efeitos infringentes são admitidos apenas em situações excepcionais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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