REsp 1907639 - ACORDAO

REsp 1907639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi aplicado o entendimento de que sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato autor da ação coletiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Sindicato autor da ação coletiva

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade de sindicato para executar individualmente crédito de substituídos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático e probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscussão do mérito e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi aplicado o entendimento de que sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.