REsp 1668147 - ACORDAO

REsp 1668147 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante não indicou qualquer ponto omitido apto a infirmar a decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante não indicou qualquer ponto omitido apto a infirmar a decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.