REsp 1912136 - ACORDAO

REsp 1912136 - ACORDAO

O acórdão possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito pelo colegiado, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria de mérito ou para suprir omissão inexistente, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022, Ii), Multa Por Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequência de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito pelo colegiado, de modo que os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria de mérito ou para suprir omissão inexistente, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração