CC 178167 - ACORDAO

CC 178167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não havia sido conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC); não há vício a ser sanado e é incabível que o STJ analise questões constitucionais reservadas ao STF para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não havia sido conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC); não há vício a ser sanado e é incabível que o STJ analise questões constitucionais reservadas ao STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.