AREsp 1929409 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte contrária para a fixação de honorários recursais, de modo que não há vício a ser sanado que pudesse alterar o julgado.

Parties
Embargante: Emerson Carlos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Emerson Carlos Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de trabalho adicional do advogado da parte contrária para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de comprovação de trabalho adicional do advogado da parte contrária para a fixação de honorários recursais, de modo que não há vício a ser sanado que pudesse alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.