REsp 1929514 - ACORDAO

REsp 1929514 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão concluiu que não há omissão nas razões de decidir, pois os fundamentos não foram impugnados de forma específica e suficiente para infirmar a decisão agravada; assim, não se verifica hipótese de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º), Incidência Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão concluiu que não há omissão nas razões de decidir, pois os fundamentos não foram impugnados de forma específica e suficiente para infirmar a decisão agravada; assim, não se verifica hipótese de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)