REsp 1895789 - ACORDAO

REsp 1895789 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar esclarecimento ou integração do julgado; a embargante apenas pretende rediscutir a decisão, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição), Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação), Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa), §1º E Art. 932, III, Art. 1.026 Cpc/2015 (embargos Protelatórios), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição) Art. 489 Cpc/2015 (fundamentação) +5 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar esclarecimento ou integração do julgado; a embargante apenas pretende rediscutir a decisão, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015