REsp 1882889 - ACORDAO

REsp 1882889 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e o que se percebe é mera discordância, não vício corrigível por aclaratórios; advertiu-se que futuros embargos repetitivos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recursos (arts. 1.021 E 1.026 Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e o que se percebe é mera discordância, não vício corrigível por aclaratórios; advertiu-se que futuros embargos repetitivos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitos à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão sofrer aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015