AREsp 1810753 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e que a pretensão de nova perícia e a alegação de má valoração de provas demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.
- Parties
- Agravante: Nelson Roberto Muller
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Perícia, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Nelson Roberto Muller
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial
- 2 Alegada omissão nos embargos de declaração
- 3 Má valoração da prova
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e que a pretensão de nova perícia e a alegação de má valoração de provas demandariam o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.
Court Disposition
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Orders
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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