REsp 1912294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão apresentou fundamentação suficiente, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.