EAREsp 1920219 - DECISAO

EAREsp 1920219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas, inclusive quanto à negativa de nulidade, tendo o acórdão recorrido demonstrado que o embargante não se manifestou sobre a ausência de intimação e teve ciência dos atos processuais, não sendo possível reexaminar questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese do art. 1.022 CPC/2015 que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Hospital Jardim Amália Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Intimação De Defensor, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Intimação De Defensor Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hospital Jardim Amália Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na decisão embargada (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeitos do equívoco na autuação da apelação junto ao Tribunal estadual
  3. 3 Alegação de nulidade pela ausência de intimação de defensor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas, inclusive quanto à negativa de nulidade, tendo o acórdão recorrido demonstrado que o embargante não se manifestou sobre a ausência de intimação e teve ciência dos atos processuais, não sendo possível reexaminar questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese do art. 1.022 CPC/2015 que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.