AREsp 1965353 - DECISAO

AREsp 1965353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial, a suspensão de prazos no tribunal de origem no período invocado, conforme exigência consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WADY TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Virtualização De Autos, Portaria Do Tribunal De Justiça, COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Suspensão De Prazos Virtualização De Autos Portaria Do Tribunal De Justiça COVID 19

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Parties

WADY TEIXEIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recursos em razão de suspensão de prazos locais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento oficial, a suspensão de prazos no tribunal de origem no período invocado, conforme exigência consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).