AREsp 1870472 - DECISAO

AREsp 1870472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 10/12/2020 contra decisão disponibilizada em 13/11/2020 e considerada publicada em 16/11/2020, com prazo até 07/12/2020) e o embargante não indicou vício específico de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: UNITRA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Ampla Defesa

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Parties

UNITRA IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto em 10/12/2020
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já resolvida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 10/12/2020 contra decisão disponibilizada em 13/11/2020 e considerada publicada em 16/11/2020, com prazo até 07/12/2020) e o embargante não indicou vício específico de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.