AREsp 1948263 - DECISAO

AREsp 1948263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é compatível com o art. 85, § 11, do novo CPC e com o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, não havendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: RUI AURELIO KAUCHE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N.º 7
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N.º 7

Case Brief

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Parties

RUI AURELIO KAUCHE AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição em decisão que não conheceu agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Legalidade e forma de cálculo da majoração de honorários advocatícios recursais prevista no novo CPC e Enunciado Administrativo n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é compatível com o art. 85, § 11, do novo CPC e com o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, não havendo soma de percentuais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa