AREsp 1829861 - DECISAO

AREsp 1829861 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015; art. 489, §1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que sanem os vícios apontados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO DE MATOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 256/258; conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros De Mora, Execução Contra O INSS
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Juros De Mora +1 more

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Parties

MANOEL ANTONIO DE MATOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 539 do CPC e dos arts. 318 e 319 do Decreto-lei n. 3.048/1999 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015; art. 489, §1º, IV), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que sanem os vícios apontados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 256/258; conheço do agravo; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 256/258
  • Conheço do agravo interno