AREsp 1916632 - DECISAO

AREsp 1916632 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, cabendo a impugnação naquele momento processual e sujeitando futuros embargos manifestamente protelatórios à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica e individualizada

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, cabendo a impugnação naquele momento processual e sujeitando futuros embargos manifestamente protelatórios à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).