AREsp 1947167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ), e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ), e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios.