REsp 1916575 - ACORDAO

REsp 1916575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão continha fundamentação suficiente conforme art. 489/§1º e o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já houver motivo suficiente para decidir, sendo assim incabível a integração ou alteração do julgado.

Parties
Embargante: SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Conduta passível de ensejar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão continha fundamentação suficiente conforme art. 489/§1º e o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já houver motivo suficiente para decidir, sendo assim incabível a integração ou alteração do julgado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.