CC 179127 - ACORDAO

CC 179127 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e não houve impugnação específica dos fundamentos; ademais, o STJ não pode apreciar questões de violação constitucional reservadas ao STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e não houve impugnação específica dos fundamentos; ademais, o STJ não pode apreciar questões de violação constitucional reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados