REsp 1892617 - ACORDAO

REsp 1892617 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e do art.489; a embargante apenas manifesta discordância, sem demonstrar vício susceptível de correção por embargos declaratórios, por isso os embargos são rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa nos próximos embargos protelatórios conforme art.1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Multa Por Recursos Protelatórios
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e do art.489; a embargante apenas manifesta discordância, sem demonstrar vício susceptível de correção por embargos declaratórios, por isso os embargos são rejeitados; advertiu-se sobre aplicação de multa nos próximos embargos protelatórios conforme art.1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.